Proposta liderada pelo presidente Douglas Ruas endurece cobranças contra empresas com débitos recorrentes de ICMS e IPVA
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou a Lei do Devedor Contumaz nesta terça-feira (20). O texto final estabelece mecanismos jurídicos e fiscais objetivos para identificar e responsabilizar corporações que utilizam a inadimplência tributária deliberada como vantagem competitiva no mercado fluminense.
A tramitação avançou no parlamento após intensa articulação do presidente da Casa, Douglas Ruas (PL). Além disso, a iniciativa busca resguardar os cofres públicos estaduais e proteger polos econômicos fundamentais da Região Metropolitana, incluindo a capital, Duque de Caxias, Niterói e São Gonçalo, contra desequilíbrios causados por concorrência desleal.
Entenda como funciona a Lei do Devedor Contumaz
- Piso financeiro de corte: O enquadramento atinge pessoas jurídicas com dívidas tributárias não regularizadas iguais ou superiores a R$ 15 milhões, desde que o montante supere o patrimônio conhecido do contribuinte.
- Critérios de ICMS: Considera-se devedora contumaz a empresa com pendências consecutivas por quatro meses ou alternadas por seis meses dentro do intervalo de um ano.
- Gargalo no IPVA: Frotistas e transportadoras com mais de 50% de veículos irregulares entram na mira direta das penalidades estaduais.
- Punições duras: A Fazenda estadual poderá cassar a inscrição estadual da companhia e publicar os dados dos infratores em cadastro aberto à consulta pública.
Prazos para recurso e recusa de emenda parlamentar
Conforme estipula o Projeto de Lei 8.085/26, os contribuintes notificados pela fiscalização terão prazo de 30 dias para sanar pendências ou apresentar justificativa formal. Caso receba decisão desfavorável, o autuado ainda terá 15 dias para interpor recurso administrativo. O espaço para defesa prévia permanece resguardado em todas as etapas do procedimento.
Por outro lado, o plenário barrou a emenda apresentada pelos deputados Rodrigo Amorim, Anderson Moraes e Dr. Deodalto, todos do PL. A proposta visava abrandar as regras e trocar os índices objetivos por avaliações subjetivas de solvência, manobra duramente criticada pelo Instituto Combustível Legal (ICL). Portanto, o parlamento manteve a fórmula técnica original para atacar a dívida ativa fluminense, hoje avaliada em R$ 188 bilhões. O texto segue agora para sanção ou veto do Palácio Guanabara.