Liminar no Supremo Tribunal Federal contorna impasse nas negociações coletivas e assegura regime intermediário até dezembro de 2027.
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Decisão no evento 214 da Ação Civil Pública Nº 0803378-95.2023.8.19.0073/RJ fixa multa diária de R$ 50.000,00 à Ampla Energia e...