Decisão dá três dias úteis para plataforma bloquear o recurso “Go Live”; serviço de mensagens por texto e áudio continua operando normalmente.
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) determinou a suspensão preventiva de todas as transmissões ao vivo e recursos de compartilhamento de vídeo do Discord em território brasileiro. A medida cautelar estabelece um prazo de três dias úteis para que a empresa bloqueie a funcionalidade “Go Live”. A decisão foi tomada após investigações da Superintendência de Fiscalização identificarem falhas sistemáticas nos mecanismos de segurança da plataforma para prevenir a exposição de crianças e adolescentes a conteúdos de violência, assédio e incitação à automutilação.
A restrição atinge exclusivamente as ferramentas de vídeo e transmissão em tempo real, mantendo o funcionamento regular das trocas de mensagens de texto e canais de áudio no país. Segundo a agência reguladora, a arquitetura da rede social — fundamentada em servidores privados e comunidades fechadas — dificulta o monitoramento e a interrupção imediata de infrações, uma vez que a moderação dependia predominantemente de denúncias dos próprios usuários e de filtros automatizados considerados insuficientes pelas autoridades.
O processo fiscalizatório foi instaurado com base nas diretrizes do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. A atuação do órgão governamental intensificou-se após reuniões com representantes legais da plataforma e diante de investigações policiais recentes que revelaram a utilização recorrente dessas salas fechadas de transmissão para a prática de crimes graves contra menores.
Para reverter a medida e restabelecer o recurso no país, o Discord deverá implementar barreiras técnicas que impeçam o descumprimento das restrições e submeter à ANPD um plano estruturado de governança, reforço de segurança e mecanismos efetivos de verificação de idade. A liberação das transmissões dependerá do aval prévio e expresso da agência. Em paralelo à esfera administrativa, a Advocacia-Geral da União (AGU) e entidades de defesa do consumidor avaliam o ajuizamento de ações civis públicas para apurar a responsabilidade civil da empresa e exigir eventuais reparações.