O Governo do Estado do Rio de Janeiro encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) um projeto de lei que cria um novo modelo para a negociação de débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa. A proposta, enviada nesta quarta-feira (5) pelo governador em exercício, Ricardo Couto, pretende ampliar a recuperação de créditos públicos, reduzir a quantidade de ações judiciais e facilitar a regularização de pendências por parte dos contribuintes.
Pelo texto, pessoas físicas e empresas poderão celebrar acordos com o Estado em condições diferenciadas. Entre as medidas previstas estão descontos de até 65% sobre multas, juros e demais encargos, além da possibilidade de parcelamento em até 120 meses.
Para pessoas físicas, microempresas, empresas de pequeno porte e companhias em recuperação judicial, liquidação ou falência, os benefícios serão ainda maiores. Nesses casos, os abatimentos poderão chegar a 70%, com prazo de pagamento de até 145 meses.
O projeto estabelece, no entanto, que o valor principal da dívida não poderá ser reduzido. Os descontos serão aplicados apenas sobre os acréscimos legais, como multas e juros. Também ficam impedidos de aderir ao programa os chamados devedores contumazes e outras situações previstas na legislação.
Além de criar um mecanismo permanente de negociação, a proposta busca tornar mais eficiente a cobrança da dívida ativa. O Estado pretende direcionar os esforços para execuções fiscais com maior possibilidade de recuperação dos valores, evitando processos cujo custo seja superior ao retorno esperado para os cofres públicos.
Outro ponto previsto é a criação do Cadastro Fiscal Positivo, voltado aos contribuintes que mantêm bom histórico de cumprimento de suas obrigações fiscais. A expectativa é oferecer atendimento prioritário, fortalecer a relação entre a administração pública e os contribuintes e estimular a redução de disputas judiciais.
Caso seja aprovado pelos deputados estaduais, o projeto colocará o Rio de Janeiro entre os estados que já possuem uma legislação específica para transação tributária, instrumento adotado pela União desde 2020 e já utilizado pelo município do Rio de Janeiro desde 2015.