A prefeitura de Guapimirim entregou ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) o Plano de Manejo do Parque Natural Municipal das Águas de Guapimirim, um documento fundamental para organizar, proteger e orientar o uso sustentável da área.
A entrega faz parte das obrigações previstas em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2024 entre o MPRJ, o município, o Governo do Estado e o INEA. O acordo busca garantir que o parque seja efetivamente implantado, com ações que vão desde desapropriações e indenizações até a recuperação ambiental e o ordenamento do território.
O Plano de Manejo, elaborado em conjunto pela Prefeitura de Guapimirim e pela Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, define as regras para proteger o ecossistema local, garantir a segurança hídrica da região e orientar o uso correto dos recursos naturais.
Para o MPRJ, o documento representa um avanço importante. “O plano de manejo é essencial para conservar a biodiversidade e assegurar o uso sustentável dos recursos do parque. Ele também ajuda a mitigar impactos ligados à operação do Gaslub e fortalece a segurança hídrica da região”, afirmou a promotora de Justiça Gisela Pequeno, subcoordenadora do GAEMA/MPRJ.
O promotor Tiago Veras reforçou que o plano, junto às desapropriações previstas, faz parte de um conjunto de benefícios socioambientais conquistados em razão dos acordos relacionados ao empreendimento da Petrobras.
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade também destacou a importância desse momento para a cidade. “Esse plano é fruto de muito trabalho técnico e diálogo. Estamos falando da proteção de um patrimônio natural que pertence às próximas gerações. Ver esse avanço acontecer é motivo de orgulho para Guapimirim”, afirmou a secretária Mayara Barroso.
Em outubro deste ano, o Governo do Estado publicou o Decreto nº 49.920/25, declarando de utilidade pública as áreas que serão desapropriadas — um passo decisivo para que a unidade seja finalmente implantada de forma completa.