O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar nesta quinta-feira (12) sobre o fim da escala 6×1. A decisão autoriza empregadores a distribuírem 42 horas semanais em cinco dias de trabalho.
A medida permite expedientes diários de até 8 horas e 24 minutos na escala 5×2. Além disso, o despacho dispensa o pagamento de adicional de hora extra pelos 24 minutos que superam as oito horas habituais.
A decisão liminar de Flávio Dino tem eficácia imediata, possui alcance geral e ainda passará pelo referendo do plenário do STF. Na prática, o despacho resolve um impasse político aberto após a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do fim da escala 6×1.
Essa emenda constitucional reduziu a jornada máxima no Brasil de 44 para 40 horas semanais e garantiu dois dias de repouso remunerado. No entanto, o texto legislativo previu uma etapa intermediária de 42 horas semanais antes do limite definitivo.
Impasse sindical e manobra em Brasília
Confederações de empregadores temiam perder o direito ao regime intermediário caso não fechassem convenções coletivas a tempo. Sem esses acordos, as empresas enfrentariam uma queda abrupta para 40 horas semanais já em dezembro de 2026.
Por isso, Flávio Dino manteve a etapa de transição mesmo onde patrões e sindicatos não fecharem acordo até 15 de dezembro de 2026. Dessa forma, o ministro neutralizou o risco de paralisação nas negociações coletivas entre o setor produtivo e as entidades laborais.
Antes de assinar a liminar, Dino já havia sinalizado essa saída durante audiência pública no STF na terça-feira (10). Na decisão desta quinta-feira (12), o relator afirmou que o despacho preserva as deliberações do Congresso sobre o fim da escala 6×1.
“Com isso, compatibilizam-se as duas decisões do Congresso Nacional, mesmo que se frustre a negociação coletiva”, escreveu o ministro. “Ou seja, em 16 de dezembro de 2026, será aplicada a jornada semanal de 42 horas, com dois dias de repouso remunerado”, acrescentou Dino.
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O que dizem os envolvidos
A decisão do ministro Flávio Dino responde ao alerta feito pelas confederações patronais na audiência pública de terça-feira (10) no Supremo Tribunal Federal. Até o fechamento desta edição, não houve manifestação oficial de centrais sindicais ou entidades empresariais sobre os termos da liminar.
O despacho segue agora para o plenário do STF, que decidirá sobre o referendo em julgamento ainda sem data marcada. Enquanto os ministros não julgam o mérito, as regras do fim da escala 6×1 valem em todo o país.