A Justiça determinou o restabelecimento imediato de energia elétrica em Guapimirim, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00. A ordem judicial atinge a Ampla Energia e Serviços S.A.
Segundo relato enviado à reportagem, a decisão consta no evento 214 da Ação Civil Pública Nº 0803378-95.2023.8.19.0073/RJ. Na ação, o Município de Guapimirim atua como autor e a concessionária figura como ré.
De acordo com documentos citados na decisão, chuvas e ventos atingiram o município em 7 de novembro de 2026. Após o temporal, registros apontaram 13 ocorrências na rede de energia elétrica em Guapimirim em diferentes bairros.
Entre os problemas relatados constam fios energizados ao solo, postes danificados e árvores sobre a fiação. Conforme o levantamento municipal mencionado nos autos, 10 dessas 13 ocorrências permaneciam sem solução.
Além disso, a Ouvidoria recebeu 56 reclamações por falta de fornecimento de energia elétrica em Guapimirim. Os registros incluem relatos de interrupções superiores a 72 horas e prejuízos a moradores em situação de vulnerabilidade.
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Pontos centrais da ordem sobre energia elétrica em Guapimirim
- A decisão do evento 214 da Ação Civil Pública Nº 0803378-95.2023.8.19.0073/RJ impõe multa diária de R$ 50.000,00 pelo descumprimento.
- O levantamento municipal citado nos autos identificou 13 ocorrências na rede após as chuvas de 7 de novembro de 2026, com 10 ainda pendentes.
- A Ouvidoria contabilizou 56 queixas de falta de luz, incluindo casos acima de 72 horas.
- Uma tutela deferida em 2023 no mesmo processo já fixava prazo de até quatro horas para religação.
Para o juízo, o cenário aponta, em princípio, risco à segurança da população e continuidade inadequada de serviço essencial. O despacho também registra possível descumprimento da tutela deferida em 2023, que fixou prazo de até quatro horas para religação.
Por isso, a Justiça determinou o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica em Guapimirim nos locais afetados. A ré deve manter equipe suficiente para atendimento emergencial e comprovar nos autos as medidas adotadas.
Ainda conforme a decisão, a medida ocorre sem prejuízo de posterior apuração dos fatos e da manifestação da concessionária. O texto determina intimação urgente por oficial de Justiça plantonista e ciência ao Ministério Público.