O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que autoriza o perdão de dívidas de MEIs. A nova regra beneficia trabalhadores autônomos da Região Metropolitana do Rio de Janeiro. Além disso, a anistia contempla débitos gerados até o dia 13 de outubro de 2026. Microempreendedores de Duque de Caxias, Niterói, São Gonçalo e da capital recebem alívio fiscal imediato.
Segundo o texto promulgado, a medida zera multas e juros acumulados com a União. Portanto, pequenos comerciantes fluminenses poderão limpar o nome no Serasa e retomar o acesso ao crédito bancário. Paralelamente, o Executivo federal ajustou as regras gerais do Simples Nacional. Desse modo, o limite de faturamento anual subirá de forma escalonada nos próximos anos.
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O que muda com o perdão de dívidas de MEIs
Para facilitar a consulta dos microempreendedores fluminenses, a legislação fixou os seguintes pontos centrais:
- Anistia de débitos: Extinção de passivos administrativos e inscritos em dívida ativa até outubro de 2026.
- Teto de R$ 140 mil: O faturamento anual sobe para R$ 110 mil em 2027 e atinge R$ 140 mil em 2028.
- Contratação ampliada: Setores de comércio, indústria e serviços rurais agora podem contratar até dois funcionários.
- Regularidade obrigatória: O microempreendedor deve pagar em dia as guias dos seis meses seguintes.
Desdobramentos econômicos e posição das entidades
Conforme dados divulgados pelo Ministério do Empreendedorismo, o impacto financeiro da anistia soma R$ 12,6 bilhões. Por esse motivo, prefeituras da Baixada Fluminense projetam aumento na arrecadação formal com a recuperação dessas empresas. Entretanto, a Alerj e órgãos locais de comércio alertam para os prazos fiscais. O devedor deve desistir de contestações judiciais para manter o benefício ativo.
Além disso, o governo enviou ao Congresso uma proposta para liberar aporte de R$ 5 mil a pequenos negócios. Todavia, essa ajuda de custo não reembolsável ainda depende de deliberação parlamentar em Brasília. Dessa forma, as entidades empresariais do Rio orientam que os MEIs acompanhem as publicações oficiais no Diário Oficial da União.