O atrito entre os ministros André Mendonça e Alexandre de Moraes reflete uma das principais tensões institucionais contemporâneas no Supremo Tribunal Federal (STF): a disputa sobre os limites regimentais, a concentração de inquéritos e a observância estrita do princípio do juiz natural. As divergências ganharam força com questionamentos sobre a forma como investigações sensíveis ligadas a atos antidemocráticos, desinformação e milícias digitais vêm sendo distribuídas e conduzidas sob a relatoria exclusiva de Moraes.
O questionamento sobre a prevenção e o juiz natural
A crítica central levantada por André Mendonça, acompanhada com frequência por setores jurídicos críticos e pela minoria da Corte, reside na aplicação abrangente da regra de prevenção. Pelo regimento do tribunal, processos conexos a uma investigação já em curso são distribuídos diretamente ao mesmo relator, dispensando o sorteio aleatório entre os onze ministros.
Mendonça argumenta que a dilatação excessiva dessa regra cria uma espécie de “competência universal” para Moraes sobre quase qualquer tema que envolva ataques a instituições ou crimes cibernéticos políticos. Entre os pontos de contestação destacados nessa linha crítica estão:
- Violação do sorteio regular: A tese de que novos fatos ou indivíduos sem conexão direta e probatória estrita com os inquéritos originários deveriam passar por livre distribuição.
- Fusão de papéis processuais: A percepção de que a condução das apurações, em conjunto com medidas cautelares determinadas de ofício ou sem manifestação prévia do Ministério Público Federal (MPF), fragiliza o sistema acusatório.
- Direcionamento de relatórios: Questionamentos que ganharam tração após revelações sobre o uso de órgãos assessores (como a estrutura de combate à desinformação no TSE) para alimentar inquéritos no STF, o que críticos apontaram como uma forma de encomendar subsídios para justificar medidas judiciais pré-determinadas.
A defesa da competência e a resposta de Alexandre de Moraes
Por outro lado, Alexandre de Moraes e a maioria do plenário do STF sustentam que a centralização dos inquéritos é técnica e indispensável para a preservação do Estado Democrático de Direito. A justificativa processual apoia-se em precedentes consolidados pelo próprio plenário:
- Conexão probatória e modus operandi: A relatoria única é defendida sob o argumento de que os ataques de 8 de janeiro, a propagação em massa de desinformação contra o processo eleitoral e o financiamento de atos extremistas fazem parte de um mesmo ecossistema criminoso interligado.
- Validação plenária: A legitimidade do Inquérito das Fake News e dos procedimentos dele derivados já foi chancelada reiteradas vezes pela maioria dos ministros (como no julgamento da ADPF 572), tornando as decisões de prevenção atos regimentais respaldados pela Corte.
- Legítima defesa institucional: Argumenta-se que a atuação célere e concentrada foi necessária diante da inércia ou lentidão de outros órgãos de controle diante de ameaças reais às sedes dos Poderes.
Impactos na colegialidade e no debate público
O confronto direto entre as posições de Mendonça e Moraes expõe uma divisão interna sobre o modelo de jurisdição que o STF deve adotar. De um lado, prevalece uma visão que prioriza o formalismo do rito ordinário e a descentralização de poder dentro da própria Corte, alertando para os riscos de precedentes de exceção. Do outro, sustenta-se que situações de crise institucional e ataques orquestrados demandam respostas judiciais coordenadas e enérgicas para evitar a desestabilização da ordem republicana.
Esse embate ultrapassa os autos dos processos e alimenta a polarização externa, fornecendo argumentos técnicos tanto para a oposição que vê nas críticas de Mendonça um endosso às acusações de ativismo judicial desmedido quanto para defensores da Corte, que veem na coesão da relatoria de Moraes um pilar essencial para a sobrevivência democrática.