O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça comunicou que deixará o quadro societário do Instituto Iter, entidade dedicada a pesquisas, inovação e capacitação jurídica. A decisão ocorre no momento em que a participação de magistrados de tribunais superiores em empresas e institutos privados volta ao centro do debate público sobre transparência e integridade institucional.
Mendonça figurava como sócio-cotista da instituição ao lado de outros profissionais do meio acadêmico e jurídico. Segundo a manifestação do ministro, a ligação com o instituto possuía finalidade estritamente educacional e científica, sem envolvimento com a administração rotineira, gerência executiva ou captação de clientes corporativos. Apesar disso, a saída definitiva visa estancar especulações sobre potenciais conflitos de interesse em julgamentos e compromissos públicos.
Enquadramento legal e contexto ético
A Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) estabelece vedações rígidas à atuação de magistrados:
- Gestão empresarial: Juízes são expressamente proibidos de exercer cargos de direção, gerência ou funções deliberativas em empresas comerciais.
- Participação societária: A condição de acionista ou cotista passivo é tolerada pela jurisprudência, desde que o magistrado não exerça atos de comando nem utilize a função pública para favorecer a pessoa jurídica.
- Magistério: A docência acadêmica e a publicação de estudos teóricos continuam autorizadas pela Constituição.
Mesmo amparada formalmente pelas regras que diferenciam a condição de sócio da de administrador, a presença de ministros em institutos de ensino e eventos jurídicos patrocinados tem sido objeto de críticas frequentes por parte de organizações da sociedade civil e setores da advocacia. A preocupação central reside na proximidade entre magistrados e partes com interesses diretos em litígios no Judiciário.
Com a formalização da transferência de suas cotas e o desligamento do Instituto Iter, Mendonça busca mitigar desgastes institucionais, limitando suas atividades extracurriculares a palestras e aulas teóricas não vinculadas à estrutura societária de instituições privadas.