A candidatura de Anthony Garotinho (Republicanos) enfrenta novas restrições na Justiça Eleitoral. O TRE-RJ decidiu impedir que o ex-governador tenha acesso ao Fundo Eleitoral e à propaganda eleitoral gratuita enquanto permanece a discussão sobre a validade de seu registro.
A decisão foi tomada por unanimidade pelo plenário do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro na quinta-feira (27).
O entendimento também abre caminho para a cobrança de recursos que eventualmente tenham sido transferidos ao candidato pelo partido. A Corte ainda estabeleceu penalidades caso novos valores sejam repassados ou utilizados depois da decisão.
O processo tem como relator o desembargador Bruno Bodart. Para ele, Garotinho está com os direitos políticos suspensos em razão de uma condenação definitiva por improbidade administrativa.
Condenação é principal argumento
A discussão gira em torno da data em que começou a valer a suspensão dos direitos políticos. O relator considera que o prazo de oito anos teve início em 11 de julho de 2025, quando ocorreu o trânsito em julgado da condenação.
Caso esse entendimento seja mantido, Garotinho permaneceria impedido de exercer os direitos políticos até 2033.
A condenação está relacionada ao programa Saúde em Movimento, que envolveu contratos da área da saúde durante o período em que Garotinho ocupou a Secretaria de Estado de Governo.
A sentença também determinou o ressarcimento de R$ 234,4 milhões e aplicou multa de R$ 500 mil.
Para evitar o uso de recursos públicos durante a disputa judicial, o TRE-RJ determinou a suspensão do acesso ao financiamento eleitoral e à propaganda gratuita.
MPE pede indeferimento do registro
O Ministério Público Eleitoral também se posicionou contra a candidatura. Em parecer apresentado nesta quinta-feira, o órgão recomendou que o registro de Garotinho seja negado.
A Procuradoria Regional Eleitoral sustenta que a condenação continua produzindo efeitos e que a suspensão dos direitos políticos impede o candidato de preencher requisitos necessários para a disputa.
O órgão também apontou pendências na documentação apresentada no processo de registro, incluindo certidões judiciais consideradas necessárias para candidatos que possuem processos criminais.
A Procuradoria informou ainda que, após o trânsito em julgado da condenação, comunicou a suspensão dos direitos políticos aos órgãos da Justiça Eleitoral.
Defesa questiona decisão
Os advogados de Garotinho afirmam que a decisão será contestada. Em nota, o defensor Admar Gonzaga disse que a defesa respeita o posicionamento do tribunal, mas considera equivocados os fundamentos jurídicos utilizados.
Segundo a defesa, o caso envolve uma questão jurídica que ainda comporta interpretações diferentes. O advogado citou entendimentos de tribunais superiores e afirmou que a candidatura não seria uma situação de inviabilidade evidente.
A defesa também declarou que irá apresentar as medidas processuais consideradas necessárias para tentar garantir a continuidade da campanha.
A situação eleitoral de Garotinho, portanto, ainda não está definitivamente encerrada. Embora o TRE-RJ tenha restringido o acesso a recursos e à propaganda gratuita, o registro da candidatura continuará sob análise da Justiça Eleitoral.