O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou um lote total de R$ 3,31 bilhões para quitar dívidas de ações judiciais vencidas contra o governo federal, sendo a ampla maioria desse valor R$ 2,75 bilhões destinada exclusivamente a segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O montante cobre as chamadas Requisições de Pequeno Valor (RPVs) relacionadas a benefícios assistenciais e previdenciários.
A quantia beneficiará 280.193 pessoas que venceram 220.110 processos que envolvem, por exemplo, a revisão de aposentadorias, concessão de pensões e liberação de auxílio por incapacidade. Esse número representa quase 60% do total de processos do atual lote e concentra mais de 80% dos recursos financeiros.
O que são os atrasados do INSS? São valores que o INSS pagou a menos ou deixou de repassar ao segurado. Após o cidadão recorrer à Justiça e vencer a ação sem possibilidade de novo recurso por parte do órgão (trânsito em julgado), o governo é obrigado a quitar a dívida acumulada. Como o valor de cada ação individual se enquadra como RPV (limitada a 60 salários mínimos), o depósito costuma ser mais ágil que o dos precatórios.
Como receber O repasse do CJF foi enviado para os Tribunais Regionais Federais (TRFs) de cada região do Brasil. A partir disso, cabe a cada TRF abrir uma conta específica em nome do beneficiário no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal.
O depósito não cai na conta bancária padrão onde a pessoa costuma receber sua aposentadoria ou pensão. Após o TRF informar a liberação da quantia, o segurado deve se dirigir à agência indicada com os documentos necessários para realizar o saque. Em algumas situações, existe a possibilidade de transferir o valor para uma conta gerenciada pelo advogado do caso.
Como saber se tenho direito? Apenas ter tido um benefício negado não garante o recebimento. Para estar nesse lote, o segurado precisa ter vencido a ação contra o INSS na Justiça e ter a ordem de pagamento (a RPV) emitida dentro do cronograma do atual repasse.
Para confirmar o direito:
- Consulte o andamento do seu processo na Justiça Federal ou entre em contato com seu advogado.
- Acesse o site do TRF responsável pela sua região (tenha o número do processo ou do seu CPF em mãos).
- Verifique na plataforma do Tribunal o status da emissão da RPV e se já há data de liberação do pagamento.
Distribuição regional A maior parcela dos repasses do INSS foi direcionada ao TRF-1 (que atende o DF e 12 estados do Norte, Centro-Oeste e Nordeste), totalizando R$ 908,2 milhões para quase 48 mil beneficiários. Em seguida está o TRF-4 (Sul), com R$ 562,5 milhões liberados, e o TRF-5 (região Nordeste), com R$ 460 milhões. O TRF-3 (SP e MS) e o TRF-6 (MG) receberam R$ 321,4 milhões e R$ 272,6 milhões, respectivamente. Por fim, o TRF-2 (RJ e ES) terá R$ 220,6 milhões para quitar ações de mais de 14 mil segurados.