O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) avalie, no prazo de 30 dias, o plano elaborado pelo Governo do Rio de Janeiro para recuperar áreas sob controle ou influência de organizações criminosas. A decisão faz parte da ADPF 635, conhecida como ADPF das Favelas.
A proposta foi apresentada pelo Estado ao Supremo em dezembro do ano passado e ainda depende de avaliação antes de uma eventual homologação. Moraes quer saber se as medidas previstas estão de acordo com as decisões já estabelecidas pelo STF no processo.
O projeto inicial será aplicado em Rio das Pedras, Gardênia Azul e Muzema, na Zona Sudoeste da capital. A estimativa do governo é que cerca de 85 mil moradores sejam alcançados nessa primeira fase. A intenção é utilizar a experiência como modelo para outras regiões, com possibilidade de atingir até 1,2 milhão de pessoas.
A estratégia foi dividida em cinco frentes. A primeira envolve segurança pública e Justiça, com previsão de operações integradas, policiamento permanente, bases de segurança em funcionamento 24 horas e uso de sistemas de monitoramento.
O governo também propõe ações nas áreas de saúde, educação e assistência social. Entre as medidas estão melhorias nas escolas, ampliação do ensino em tempo integral, cursos profissionalizantes, inclusão digital e programas voltados à proteção de crianças e adolescentes contra o aliciamento por criminosos.
Outra frente concentra investimentos em infraestrutura. O plano prevê obras de saneamento, iluminação, moradia e mobilidade, além da regularização de imóveis e entrega de documentos de propriedade aos moradores.
Na área econômica, estão previstas iniciativas para facilitar o acesso ao crédito, estimular pequenos negócios, fortalecer cooperativas e criar parcerias com empresas para ampliar as oportunidades de trabalho. O turismo comunitário também faz parte da proposta.
Para acompanhar a execução das medidas, o projeto prevê um sistema de gestão com participação dos governos federal, estadual e municipais, além de comitês locais e uma plataforma para divulgar resultados e indicadores.
O Governo do Rio também realizou ações preparatórias para colocar o projeto em prática. No fim de julho, foi publicado um decreto criando a Política Estadual de Reocupação Territorial e estruturas responsáveis pelo acompanhamento das iniciativas.
A participação dos moradores também está prevista. Uma pesquisa foi criada para identificar as principais necessidades de cada território e ajudar na definição das prioridades.
Com a decisão de Alexandre de Moraes, a análise da PGR será o próximo passo antes de o STF decidir se dará aval definitivo ao plano apresentado pelo Governo do Rio.