Presidente do Senado formaliza envio da reforma da jornada de trabalho à CCJ junto à PEC da Segurança e ao marco de minerais estratégicos; gesto encerra ruídos políticos entre o Congresso e o Palácio do Planalto.
O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou oficialmente o destravamento da Proposta de Emenda à Constituição que extingue o modelo de trabalho em escala 6×1 (seis dias trabalhados por um de descanso). A decisão ocorre após uma sequência de reuniões diretas com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, consolidando uma trégua institucional e liberando a pauta legislativa considerada prioritária pelo governo.
A proposta — formalizada no Senado como a PEC 221/2019 — estava sem movimentação na Casa desde sua aprovação pela Câmara dos Deputados. Com a nova determinação, o texto foi formalmente remetido à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde iniciará sua tramitação regimental.
O pacote de prioridades acordado entre Planalto e Senado
A liberação da pauta trabalhista integra um conjunto de três matérias estratégicas para o Executivo federal que seguirão o rito ordinário nas comissões temáticas:
- PEC do Fim da Escala 6×1 (PEC 221/2019): Estabelece a transição da jornada de trabalho máxima de 44 para 40 horas semanais no prazo de 14 meses, extinguindo a escala com apenas uma folga a cada seis dias de serviço.
- PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025): Redefine regras de coordenação, integração de polícias e atuação do governo federal no combate ao crime organizado.
- Marco dos Minerais Críticos e Estratégicos (PL 2.780/2024): Cria a Política Nacional de Minerais Críticos, voltada à exploração sustentável de terras raras e fortalecimento da transição energética.
Em manifestação institucional, Alcolumbre destacou que as conversas com o Executivo representaram um diálogo franco e republicano, essencial para restabelecer o alinhamento em torno de projetos com impacto direto na sociedade.
Bastidores da articulação política
A movimentação sela a retomada de pontes institucionais após meses de distanciamento entre a cúpula do Legislativo e o Palácio do Planalto. O desgaste acumulado decorria de impasses na articulação política e atritos em votações no plenário.
A virada de cenário foi costurada por meio de encontros reservados nos últimos dias, envolvendo também lideranças partidárias de centro. O entendimento devolve previsibilidade à governabilidade e confere tração a temas de grande apelo social.
Comparativo das principais propostas destravadas
| Proposição | Escopo Principal | Próxima Etapa no Senado |
| PEC 221/2019 (Escala 6×1) | Fim da escala 6×1 e redução da jornada de 44h para 40h semanais | Designação de relator na CCJ e votação em 2 turnos no Plenário |
| PEC 18/2025 (Segurança) | Reestruturação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) | Análise de admissibilidade e mérito na CCJ |
| PL 2.780/2024 (Minerais) | Marco regulatório e incentivos para minerais críticos e terras raras | Comissões temáticas de Infraestrutura e Meio Ambiente |
O rito na CCJ e os desafios de tramitação
Com o despacho formal da presidência do Senado, a condução da PEC da escala 6×1 passa à presidência da CCJ, sob responsabilidade do senador Otto Alencar (PSD-BA). Caberá ao colegiado indicar o relator da matéria e organizar o calendário de audiências públicas e debates técnicos.
Apesar do avanço político, a tramitação enfrentará debates intensos com setores econômicos, especialmente do comércio e de serviços, que demandam prazos de adaptação diferenciados e salvaguardas financeiras. Por se tratar de emenda constitucional, o texto precisará do apoio de pelo menos 49 dos 81 senadores (três quintos da Casa) em dois turnos de votação no Plenário antes de ser promulgado.