Empresas beneficiadas por incentivos fiscais no Estado do Rio de Janeiro continuarão com regras diferenciadas para a contribuição ao Fundo Orçamentário Temporário (FOT). A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) derrubou, nesta terça-feira (30), vetos parciais do Poder Executivo ao projeto que altera as normas do fundo, restabelecendo emendas aprovadas pelos deputados.
Com a decisão, permanecem válidas regras que preservam um tratamento específico para setores como petróleo e gás, além das indústrias e do segmento metalmecânico. Na prática, esses setores ficam excluídos de determinadas faixas de aumento da contribuição ao FOT, mantendo a aplicação do percentual de 18,18% em situações previstas na legislação.
O texto também assegura que as mudanças não alcancem empresas contempladas pelas Leis Estaduais nº 6.979/2015, voltada ao desenvolvimento econômico do interior do estado, e nº 8.960/2020, direcionada ao fortalecimento da indústria metalmecânica.
O que é o FOT
Criado pela Lei nº 8.645/2019, o Fundo Orçamentário Temporário (FOT) funciona como um mecanismo de compensação financeira. Empresas que recebem benefícios fiscais destinam ao Estado um percentual do valor economizado com os incentivos tributários.
A proposta encaminhada pelo Executivo previa alterações nas regras de contribuição ao fundo. Durante a tramitação, parlamentares apresentaram emendas para manter exceções destinadas a segmentos considerados estratégicos para a economia fluminense. Com a derrubada dos vetos, esses dispositivos voltam a integrar o texto da lei.
Impacto para os setores beneficiados
Segundo a Alerj, a medida busca preservar a competitividade de atividades econômicas consideradas relevantes para o estado, reduzindo os impactos de um eventual aumento da carga tributária sobre empresas incentivadas.
O presidente da Assembleia, deputado estadual Douglas Ruas, afirmou que a decisão procura conciliar responsabilidade fiscal com o estímulo ao desenvolvimento econômico. De acordo com o parlamentar, a manutenção das exceções oferece maior segurança jurídica para empresas que investem e geram empregos no Rio de Janeiro.
A decisão passa a produzir efeitos com a promulgação dos dispositivos restabelecidos pela Assembleia Legislativa, conforme o rito previsto no processo legislativo estadual.