O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu por unanimidade, nesta terça-feira (9), instaurar um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o desembargador Magid Nauef Láuar, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O magistrado responderá por suspeita de assédio, importunação sexual e atos análogos ao estupro. Com a decisão, o afastamento cautelar do desembargador, em vigor desde fevereiro deste ano, foi mantido.
A instauração do processo ocorreu após o corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, concluir que há justa causa e fortes indícios de grave desvio de conduta. Durante as apurações preliminares, uma equipe da Corregedoria foi enviada a Minas Gerais e colheu o depoimento de sete mulheres que acusam o desembargador.
Padrão de abusos e retaliação
De acordo com o relatório apresentado no CNJ, os relatos indicam um padrão sistemático no comportamento de Láuar. As vítimas eram, em sua maioria, mulheres jovens, estagiárias e servidoras que possuíam relação de subordinação funcional com o magistrado.
O modus operandi consistia em utilizar o ambiente e a rotina de trabalho como convites para reuniões reservadas e almoços como pretexto para realizar investidas físicas e de cunho sexual. Além dos assédios, o processo aponta que o desembargador impunha retaliações profissionais diretas às mulheres que rejeitavam suas abordagens.
A defesa do magistrado não conseguiu barrar a investigação sob a alegação de prescrição dos crimes. O ministro Mauro Campbell destacou que as denúncias abrangem um longo período de tempo e que os prazos prescricionais dos casos relatados variam entre 2027 e 2030, permitindo a continuidade do processo administrativo e das investigações.
Histórico: absolvição de estuprador de criança gerou alerta
As denúncias contra o desembargador Magid Nauef Láuar ganharam tração e repercussão nacional após uma controversa decisão proferida por ele em seu gabinete na 9ª Câmara Criminal do TJMG.
Láuar havia absolvido um homem de 35 anos condenado por estuprar uma menina de 12 anos no Triângulo Mineiro. Em sua argumentação, o desembargador justificou a absolvição afirmando haver um “vínculo afetivo consensual” entre o adulto e a criança.
A decisão causou indignação por ignorar frontalmente a Súmula 593 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que tipifica como estupro de vulnerável qualquer ato libidinoso com menores de 14 anos, sendo irrelevante o suposto consentimento da vítima. Diante da pressão da opinião pública e de órgãos de proteção à infância, o magistrado acabou recuando e revertendo a própria sentença. Foi a partir desse episódio que as vítimas de assédio do próprio desembargador começaram a denunciá-lo formalmente.
Além de responder ao PAD no CNJ que tramita em sigilo para proteger a identidade das vítimas e pode culminar em aposentadoria compulsória, Láuar também é alvo de investigações na esfera criminal, já tendo sido alvo de mandados de busca e apreensão pela Polícia Federal.