A autorização para a construção de prédios de até 20 andares em Teresópolis transformou uma mudança urbanística em uma das maiores crises políticas recentes da cidade. A chamada Lei Complementar 351 passou a ser alvo de forte contestação técnica, jurídica e popular e agora enfrenta pressão direta do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Rio de Janeiro (CAU-RJ), que exige a revogação imediata da norma sancionada pelo prefeito Leonardo Vasconcellos (União Brasil).
Em ofício enviado à Prefeitura no dia 23 de janeiro, o CAU-RJ afirma que a lei viola de forma flagrante o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do município ao permitir uma verticalização intensa, especialmente no turístico bairro do Alto, sem a apresentação de qualquer estudo técnico sobre impactos urbanos, viários e ambientais. Para o conselho, a mudança altera profundamente o perfil arquitetônico da cidade e ignora critérios básicos de planejamento.
A reação popular foi imediata. Um abaixo-assinado virtual contra a verticalização já reúne cerca de 15 mil assinaturas, evidenciando a insatisfação de moradores que temem prejuízos à qualidade de vida, ao patrimônio urbano e à vocação turística de Teresópolis. O movimento ganhou respaldo institucional com manifestações públicas da OAB Teresópolis e do Conselho Municipal da Cidade, ambos favoráveis à revogação da lei.
O Ministério Público do Estado do Rio também entrou no debate e recomendou a suspensão da norma, apontando a ausência de audiências públicas e a falta de participação social no processo legislativo. Atualmente, três ações populares tramitam na Justiça estadual pedindo a anulação da lei.
A ofensiva jurídica ganhou ainda mais força com a atuação do vereador carioca Pedro Duarte (PSD), que, após ser procurado por moradores de Teresópolis, ingressou com uma ação popular contra a legislação, atuando como advogado no processo. Segundo ele, a aprovação da lei sem debate e sem embasamento técnico representa um grave precedente para a política urbana.
Para o presidente do CAU-RJ, Sydnei Menezes, a prefeitura ainda não respondeu aos questionamentos técnicos apresentados. O silêncio do Executivo municipal tem ampliado a pressão política e reforçado críticas de que a lei teria sido aprovada a toque de caixa, sem transparência e sem diálogo com a sociedade.
Aprovada por unanimidade na Câmara de Vereadores e sancionada pelo prefeito, a Lei Complementar 351 está em vigor, mas politicamente isolada. Contestada por moradores, questionada por órgãos técnicos e judicializada em diferentes frentes, a norma tornou-se símbolo de um embate maior sobre quem define o futuro da cidade: o planejamento urbano construído com participação popular ou decisões concentradas nos gabinetes do poder.