O governador Cláudio Castro (PL) sancionou nesta sexta-feira (26) a lei que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). A medida abre caminho para a assinatura de novos contratos de refinanciamento da dívida estadual com a União, hoje estimada em cerca de R$ 193 bilhões.
A adesão ao programa permite a redução de juros e traz impacto direto nas contas públicas. De acordo com o governo, o Propag pode contribuir para diminuir o déficit previsto para 2026, atualmente calculado em R$ 18,93 bilhões, com uma redução estimada de até R$ 8 bilhões. A proposta foi aprovada em discussão única pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) no último dia 18 de dezembro.
Pelo texto sancionado, o Estado terá até 12 meses após a assinatura do contrato para impor limites ao crescimento das despesas primárias, que deverão seguir a variação do IPCA, com ajustes conforme o comportamento da receita. Ficam fora desse limite os gastos obrigatórios com saúde, educação e os repasses constitucionais aos municípios.
A lei também autoriza o uso de imóveis do Estado, além de royalties do petróleo e outros ativos, como forma de amortização da dívida. Outro ponto previsto é a possibilidade de o governo solicitar o encerramento do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), em vigor desde 2017, desde que sejam cumpridas todas as exigências da legislação federal.
Com a sanção, o governo estadual avalia que o novo programa pode representar um passo importante para o reequilíbrio das finanças e maior capacidade de investimento nos próximos anos.