O governador Cláudio Castro (PL) sancionou, nesta sexta-feira (26), a lei que fixa o salário dos deputados estaduais do Rio de Janeiro em R$ 34.774,64. A medida não cria nova despesa e apenas formaliza a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que proibiu a vinculação automática dos vencimentos dos parlamentares estaduais aos salários dos deputados federais.
Com o acórdão do STF, as assembleias legislativas de todo o país passam a ser obrigadas a votar, a cada quatro anos, uma lei específica para definir a remuneração dos deputados estaduais. A regra, no entanto, deve respeitar o que determina a Constituição Federal, que estabelece como teto o equivalente a 75% do salário de um deputado federal.
A proposta foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) no dia 2 de dezembro. Durante a votação, o decano da Casa, deputado Carlos Minc (PSB), ressaltou que a iniciativa não representa aumento salarial.
“Os deputados estaduais sempre receberam o equivalente a 75% dos federais. Durante algum tempo isso era aprovado por lei, depois passou a ser definido por resolução da Mesa Diretora e, agora, o STF exigiu que seja novamente por lei. Não há nenhum aumento no subsídio”, afirmou Minc.
Com a sanção, o valor passa a constar oficialmente na legislação estadual, atendendo à exigência do Supremo e mantendo o limite constitucional para a remuneração dos parlamentares fluminenses.