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A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) recebeu na última segunda-feira (23) o projeto de lei que cria o chamado Estatuto das Blitzes, uma proposta do governador em exercício Rodrigo Bacellar (União Brasil) que visa estabelecer normas claras e rígidas para operações de fiscalização de trânsito em todo o estado. A medida, que tramita em regime de urgência, busca garantir mais transparência, proteção ao cidadão e padronização das abordagens feitas por agentes públicos.
Regras para operações de trânsito
Entre os principais pontos do projeto está a obrigatoriedade do uso de câmeras corporais, identificação visível e uniformização dos agentes durante as blitzes. Toda operação deverá ter ordem de serviço registrada, com informações como local, horário, nomes e matrícula dos responsáveis, além da motivação da ação.
A proposta também restringe a atuação da Polícia Militar em blitzes voltadas exclusivamente à inspeção veicular, transferindo esse tipo de fiscalização ao Detran-RJ. Segundo o texto, a PM só poderá atuar nesses casos com justificativa técnica e em conjunto com o departamento de trânsito.
Outro destaque é a proibição de blitzes em vias de alto fluxo durante horários de pico, a não ser que haja justificativa fundamentada em segurança pública ou interesse coletivo, apresentada em até 48 horas.
Proteção ao cidadão e aos motoristas
O projeto impõe normas específicas para a apreensão e remoção de veículos. Todos os automóveis devem ser lacrados com identificação do agente, data e hora. O transporte até os depósitos não poderá exceder 50 km e os depósitos devem seguir regras rígidas: proibição de cobranças abusivas, pagamento exclusivamente por meios bancários, e suspensão de diárias em dias com falhas no sistema.
A proposta também prevê pagamento via PIX de impostos em atraso, como licenciamento, o que possibilitaria a liberação imediata do veículo no próprio local da blitz.
Em caso de remoção de veículos que afetem passageiros, os órgãos responsáveis deverão providenciar transporte até pontos com acesso a ônibus ou trem, resguardando a mobilidade de famílias e trabalhadores.
Responsabilização e combate a abusos
O projeto veda a terceirização de blitzes com base em metas de arrecadação, combatendo o que o próprio Bacellar classificou como “blitzes predatórias”. Agentes que desrespeitarem as novas normas estarão sujeitos a advertência, suspensão ou exoneração de cargos comissionados.
Para Bacellar, a proposta é um marco de equilíbrio entre o combate à criminalidade e o respeito aos direitos dos motoristas. “Blitz é para coibir crimes e identificar bandidos e graves infrações, não para prejudicar trabalhadores”, afirmou.
Tramitação e impacto
O Estatuto das Blitzes será analisado pelas comissões de Constituição e Justiça, Transportes, Segurança Pública, Assuntos Municipais e Orçamento. A expectativa do governo estadual é de que o projeto seja votado ainda neste semestre.
Se aprovado, o estatuto poderá representar uma mudança profunda nas relações entre o estado e os condutores, funcionando como um modelo de fiscalização mais transparente, justa e eficiente. Especialistas destacam que o Rio pode se tornar referência nacional com a adoção da medida.
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