A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou o Projeto de Lei 2.812/2023, que garante o uso de tecnologias assistivas por pessoas com deficiência em concursos públicos e processos seletivos no estado. O projeto é de autoria do deputado Júlio Rocha (Agir) e agora segue para sanção do governador Cláudio Castro. A nova medida complementa a Lei nº 7.329/2016, que já estabelece as diretrizes para a promoção da acessibilidade no estado. O objetivo é garantir que todos os candidatos com deficiência tenham condições justas e igualitárias de participação.
Pessoas com deficiência visual:
Será garantida a prova em braile ou com letras ampliadas, além da possibilidade de usar computador com programas que leem a tela. Também será permitido o apoio de um fiscal que leia e escreva para o candidato, desde que tenha conhecimento básico sobre o conteúdo da prova.
Pessoas com deficiência auditiva:
Haverá autorização para o uso de aparelho auricular (mediante inspeção) e a possibilidade da prova ser gravada em vídeo com interpretação em Libras (Língua Brasileira de Sinais).
Para pessoas com deficiência física, intelectual, neurodiversas ou com transtornos como autismo, dislexia ou déficit de atenção:
Será permitido o auxílio de um fiscal ledor/transcritor e a garantia de salas acessíveis e com mobiliário adaptado.
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